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1.2 Lei Ordinária 5064/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.064_2013
1.2 Lei Ordinária 5063/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.063_2013
1.2 Lei Ordinária 5062/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.062_2013
1.2 Lei Ordinária 5061/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.061_2013
1.2 Lei Ordinária 5060/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.060_2013
1.2 Lei Ordinária 5059/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.059_2013
1.2 Lei Ordinária 5058/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.058_2013
1.2 Lei Ordinária 5057/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Lei Municipal nº 5.057_2013
1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Portarias nº 699_2013, nº 708_0213 a nº 717_2013 e nº 729_2013 a nº 740_2013
1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 05/11/2013 Data de Publicação: 05/11/2013 Portarias nº 702_2013 a nº 707_2013, nº 718_2013 a nº 726_2013 e nº 743_2013

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