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1.3 Decreto Legislativo 429/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 429/2013
1.3 Decreto Legislativo 428/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 428/2013
1.3 Decreto Legislativo 427/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 427/2013
1.5 Portaria 8066/2013 Data do Documento: 13/12/2013 Data de Publicação: 13/12/2013 Portaria nº 806_2013
1.4 Resolução 045/2013 Data do Documento: 10/12/2013 Data de Publicação: 10/12/2013 Resolução nº 045_2013
1.5 Portaria 807/2013 Data do Documento: 09/12/2013 Data de Publicação: 09/12/2013 Portaria nº 807_2013
1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 09/12/2013 Data de Publicação: 09/12/2013 Errata Portaria
1.5 Portaria 802/803/2013 Data do Documento: 05/12/2013 Data de Publicação: 05/12/2013 Portarias nº 802_2013 e nº 803_2013
1.5 Portaria 805/2013 Data do Documento: 03/12/2013 Data de Publicação: 03/12/2013 Portaria nº 805.2013
1.4 Resolução 044/2013 Data do Documento: 03/12/2013 Data de Publicação: 03/12/2013 Resolução nº 044_2013

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