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1.2 Lei Ordinária 6.305/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 06/05/2022 Lei promulgada nº 6.305/2022
1.2 Lei Ordinária 6.304/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 06/05/2022 Lei promulgada nº 6.304/2022
1.2 Lei Ordinária 6.303/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 06/05/2022 Lei promulgada nº 6.303/2022
1.2 Lei Ordinária 6.302/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 06/05/2022 Lei promulgada Nº 6.302/2022
1.2 Lei Ordinária 6.301/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 06/05/2022 Lei Promulgada Nº 6.301
1.5 Portaria 344/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 05/05/2022 PORTARIA DE Nº 344/2022.
1.5 Portaria 343/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 05/05/2022 PORTARIA DE Nº 343/2022.
1.5 Portaria 342/2022 Data do Documento: 04/05/2022 Data de Publicação: 05/05/2022 PORTARIA DE Nº 342/2022.
2.1 Contratos 001/2022 Data do Documento: 07/01/2022 Data de Publicação: 05/05/2022
1.5 Portaria 341/2022 Data do Documento: 02/05/2022 Data de Publicação: 03/05/2022 PORTARIA DE Nº341/2022.

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